norma nº 57/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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LB
PORTARIA Nº 5%23, DE 1º DE MARÇO DE 2023
“Concede vantagem de função
gratificada ao servidor municipal que
especifica, e dá outras providências”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, a nomeação para compor a Comissão de Avaliação do Estágio
Probatório dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Caçu/GO, conforme
Portaria nº 47, de 23 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, artigo 16-C, inciso V.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de função gratificada, definida no art. 16-C, inciso V,
da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014, ao Servidor Municipal
MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES, em decorrência da nomeação para compor
como presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Caçu/GO, conforme dispõe a Portaria nº 47, de 23 de
fevereiro de 2023, na ordem de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
enquanto o servidor permanecer como presidente da Comissão mencionada no artigo
anterior.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 1º de março do ano
de 2023.
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREI
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Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
pia O4 7/03 1203
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Secretaria - Câmara Mu
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