norma nº 25/1973

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	25 / 1973
Date	1973-09-15
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 1973.
native_id	348

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.