norma nº 61/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 40 03 [2923
Secretária - Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 061, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Responsável pelo Patrimônio.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora CAMILA
ALVES RIBEIRO PAES LEME, no percentual total de 30% (trinta por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952, de
07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Responsável pelo Patrimônio - 30% (trinta por cento);
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de março de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
março de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
o
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIR
- Presidente - E
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