norma nº 63/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Portaria nº 63, de 28 de março de 2023.
Dispõe sobre nomeação de
servidor, aprovado em concurso
público, para a Câmara
Municipal de Caçu.
O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando
de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis nºs 993/1994 e
1.952/2014, bem como do Edital do Concurso Público nº 001/2022:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para exercer cargo de provimento efetivo, o Senhor DIVINO
APARECIDO SANTOS FERREIRA, portado da CI-RG nº 4494449 — PC GO,
inscrito no CPF sob nº 978.702.851-53, aprovado no Concurso Público nº
001/2022, para desempenhar as funções do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais — MA — Nível |, previstas na Lei nº 1.952/2014.
Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de até 30 dias a partir deste ato, de forma que
se recomenda observar as instruções contidas no Edital de Convocação nº
003/2023 e demais comunicados oficiais, para fins de apresentação dos
documentos e adotar procedimentos necessários dentro do prazo, nos termos
do Edital do Concurso Público a que se submeteu e das Leis Municipais.
Art. 3º No ato da posse no cargo, a nomeação tornar-se-á sem efeito se o
candidato não comprovar os requisitos para investidura, dentro do prazo legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aos 28 dias do mês de março do ano de 2023.
na
Vereador ZILDERLEI NUN RREIRA a
- PRESIDENTE -
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