norma nº 64/2023

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foi publicado no placard
CÂMA RA da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU Dia ii di fogo
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Secretária - Câmara Municipal
Portaria nº 64, de 04 de abril de 2023.
Nomeia Comissão de Contratação e Agente de
Contratação para atuar perante a Câmara
Municipal de Caçu-GO, nos termos da Lei nº
14.133/2021, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE: mm
Art. 1º Fica instituída perante a Câmara Municipal de Caçu — GO, a Comissão de
Contratação, composta pelos servidores Isadora Rodrigues de Oliveira, Camila
Alves Ribeiro Paes Leme e Wástor Vicente Silva, para, sob a Presidência da
primeira, receber, examinar e julgar documentos felativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Art. 2º. Designa a servidora ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA como Agente de
Contratação para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame.
- Art. 3º. Os servidores CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME e WÁSTOR VICENTE
SILVA, quando não atuarem no processo como Comissão de Contratação, atuarão
na equipe de apoio da Agente de Contratação se esta julgar necessário.
Art. 4º. A Comissão de Contratação assim como a Agente de Contratação poderá
contar com.o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para
o desempenho das funções essências à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
º. Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o
no será conduzido pela Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio,
-aseu critério.
Ç Art. 6º. Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida
— exclusivamente pela Comissão de Contratação.
“ Art. 7º. Na falta de qualquer dos servidores nomeados na equipe de apoio, serão
substituídos pela suplente DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA no
respectivo exercício de suas funções. E rr
E
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MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 8º. Conforme previsto nos artigos 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021 até o decurso
do prazo de que trata o inciso Il do “caput” do art. 193, a Administração poderá optar
por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as Leis
citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no
Edital ou no aviso ou instrumento de Contratação direta, vedada a aplicação
combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 9º. A Comissão e os age nomeados nesta portaria, serão responsáveis
solidariamente pela ções do zelo, mantença, enumeração de folhas e processos de
licitações ou contrata: , devendo proceder a guarda de todos os procedimentos até
o arquivamento definitivo dos mesmos.
Art. 10. Esta Portaria en ra em vigor nesta data.
Art. 11. Fica revogad ari 04 de ja
E"
neiro de 2023.
Gabinete da Presidê
abrilde 2023.
sas Vereador
ape E - Presidente -
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