norma nº 72/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipai
Dia JX / QM /20823.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 72 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
- Câmara Municipal
“Nomeia Comissão de Contratação e Agente de
Contratação para atuar perante a Câmara Municipal
de Caçu GO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída perante a Câmara Municipal de Caçu-GO, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022, a Comissão de
Contratação, composta pelos Servidores, ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA,
CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME e WÁSTOR VICENTE SILVA, para receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 2º Designa a servidora ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA como Agente de
Contratação para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, elaborar de documento
correlatados, promover o andamento do processo administrativo, indicar componentes desta
Comissão para funções específicas e requerer agilidade nos trabalhos a serem desempenhados.
Art. 3º Os Servidores, CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME e WÁSTOR VICENTE
SILVA, quando não atuarem no processo como Comissão de Contratação, atuarão na equipe de
apoio da Agente de Contratação se esta julgar necessário.
Art. 4º A Comissão de Contratação assim como a Agente de Contratação contará com apoio
dos órgãos de Assessoramento Jurídico, de Controle Interno ou o responsável pela elaboração
de projetos, para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº
“14.133/2021.
Art. 5º Quando a contratação for procedida de forma direta por processo de Dispensa de
Licitação ou Inexigibilidade, o mesmo será conduzido pela Agente de Contratação com ou sem
equipe de apoio, ficando a seu critério.
Art. 6º Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida exclusivamente
pela Comissão de Contratação.
Art. 7º Na falta de qualquer dos servidores nomeados, serão substituídos pela suplente
DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA no respectivo exercício de suas funções.
Art. 8º Conforme previsto nos artigos, 191 e 193, da Lei nº 14.133/2021, a Administração
poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a legislação em vigor, devendo
a opção escolhida ser/ indicada expressamente no Edital, aviso ou instrumento de contratação
direta, vedada a aplicação combinada de das leis que regem as contratações públicas.
348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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(64) 3656-
Edifício Vicente-e
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Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nºs, 13, de 04 de janeiro de 2023; 41, de 07 de fevereiro
de 2023; 49, de 23 de fevereiro de 2023; e 64, de 04 de abril de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
1º de abril de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Muni ipal de Caçu, aos 17 dias do mês de abril de 2023.
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