norma nº 74/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
ma res ca
Secretarla)- Câmara Municipal
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 074, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Comissão de Contratação.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora CAMILA
ALVES RIBEIRO PAES LEME nomeada pela Portaria Nº 072/23, no percentual total de
5% (cinco por cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-
C, da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir
detalhadas:
| - Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento);
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
abril de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREI
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