norma nº 75/2023

Declaro que este document
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia df ci Sã gude
DNNO
Secretaria - Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 075, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial ao servidor municipal que
especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação do Servidor WÁSTOR VICENTE SILVA para exercício
de cargo e/ou funções especiais: Comissão de Contratação.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação ao servidor WÁSTOR
VICENTE SILVA, nomeado pela Portaria Nº 072/23, no percentual total de 5% (cinco
por cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs.16-B e 16-C, da Lei
Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento);
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
abril de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ERLEI NUNES FERREI
Tesi
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