norma nº 76/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Secre
PORTARIA Nº 076, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
ao Servidor Efetivo municipal que especifica
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014
e alterações, especificamente, os artigos nºs16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação do Servidor Efetivo HUGO FERNANDES RIBEIRO
para exercício de cargo e/ou funções especiais de: membro de Comissão de
Contratação;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação ao Servidor Efetivo HUGO
FERNANDES RIBEIRO, nomeado pela Portaria nº 071/23, no percentual total de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C,
da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir
detalhadas:
| - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
abril de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ZISDERLEI NUNES FERREIRA
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Aria - Câmara Municipal