norma nº 77/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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ENNIR O
Secretafiy - Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais.Perto de Você
PORTARIA Nº 077 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Agente de Contratação, nomeada pela
Portaria Nº 072/23 e Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação, nomeada
pela Portaria Nº 071/23.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora ISADORA
RODRIGUES DE OLIVEIRA, no percentual total de 15% (quinze por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952, de
07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Agente de Contratação - 10% (dez por cento);
Il - Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação - 5% (cinco por cento)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
abril de 20283.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
ea gp AR
Vereador ZILD
- Presidente -
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