| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1973 |
| Date | 1973-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 28/73, DE SO DE DE 1978 Autoriza s eberturs ds crédito espe- cisl, psra O fim que especificas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golés, aprovou e eu sanciono E seguínte leis Art. 19 — Fics o Poder Executivo Municipal autorizado =, medisnte de ereto, ebrir, no corrente exercício, um crédito especial ne importância de 08 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado à construção de calçadas e muros no Grupo Escolar Dom Pedro II, desta cidade, sob o seguinte código: SETOR DE EDUCAÇÃO E SAfDE 8.1-9,1,1.0 - Dbras Públicas U3 - Construção de Celçedas e Muros no Grupo Escoler Dom Fe dro II. Art. 2º — O crédito autorizado pelo artigo anterior seré coberto com recursos disponíveis, resultantes de resi economia, « serem obtidos de conformidade com o artigo 49 da lei federal nº 4.320, de 17 de merço ds 194. Art. 39 — Ests 1sí entra em vigor nesta data, revogadas as disposi- ções em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1973,