norma nº 44/2022

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Ata da 44º Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 2º Sessão Legislativa
da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Caçu.
Aos dez (10) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na
cidade de Caçu, Estado de Goiás, no Plenário Vereador Laerte Nunes Moreira,
realizou-se a quadragésima quarta (442) Sessão Ordinária da segunda (22) Sessão
Legislativa da décima sétima (172) Legislatura da Câmara Municipal de Caçu. Às
20h02min, o Presidente Vereador Walter Junior Macedo declarou aberta a Sessão na
presença dos Vereadores: Alex Parreira Borges, Carlos Eduardo Barbosa Ferraz
(Kaká Ferraz), Ubaldino Cardoso Pereira, Virgínia Bernardes de Freitas Silva, Laureci
Alves de Lima, Orlando Oliveira Silva, Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães e
Zilderlei Nunes Ferreira. Aberta a Sessão, foi lida e aprovada por unanimidade a Ata
: da Sessão anterior. No Expediente foi lido o Projeto de Lei nº 71/2022 - que dispõe
E sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN
estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização - TLF e na Taxa de
Vigilância Sanitária - TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios
anteriores e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Na Ordem do Dia
foi para discussão o Projeto de Lei nº 50/2022, no uso da palavra, o líder da Prefeita,
Vereador Laureci, defendeu o Projeto e pediu o apoio para sua aprovação. Colocado
em segunda votação, o Projeto de Lei nº 50/2022 foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 70/2022, o líder de governo no uso da
palavra solicitou o apoio dos nobres vereadores para aprovação do Projeto.
Submetido em segunda votação, o Projeto de Lei nº 70/2022, foi aprovado por
unanimidade. Logo após, foi para discussão as Razões do Veto nº 01/2022, que
submetido em votação única, foi aprovado e mantido por unanimidade. Em seguida,
foi para discussão as Razões de Veto nº 02/2022, no uso da palavra, o Relator do
Veto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Ubaldino, explicou
os motivos pelos quais o Veto deveria ser rejeitado, em seguida, os Vereadores
Zilderlei-e Virgínia, autores do Projeto que foi vetado, relataram que o Projeto em
questão é legal e constitucional, devendo ser o Veto rejeitado. Colocado em votação
única as Razões de Veto nº 02/2022, foi reprovado por oito (8) a zero (0), ficando o
Veto rejeitado por unanimidade. Logo após, foi para discussão a Emenda Aditiva nº
03/2022 — que inclui dispositivos ao Art. 2º do Projeto de Lei acima identificado.
(Projeto de Lei nº 57/2022), de autoria do Vereador Orlando. Colocado a Emenda
Aditiva nº.03/2022 em votação única, foi aprovada por todos. Seguidamente, foi para
discussão o Projeto de Lei nº 57/2022 — que dispõe sobre a condecoração "Professor
Nota Dez” aos Professores que atuam na Rede Municipal de Ensino, do município de
Caçu, e dá outras providências, de autoria do Vereador Zilderlei, o autor defendeu a
importância da matéria e pediu o apoio dos colegas para sua aprovação. Submetido
o Projeto de Lei nº 57/2022 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, foi para discussão o Projeto de Lei nº 58/2022 — que autoriza o Poder
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso da Área do lote nº 09-
A, da quadra nº 17, do Loteamento Industrial LL, para a empresa Freitas & Guimarães
Materiais para Construção Ltda., e dá outras providências, de autoria da Prefeita, no
uso da palavra, o líder da Prefeita, Vereador Laureci, defendeu a matéria e pediu o
apoio. Colocado o Projeto de Lei nº 58/2022 em primeira votação, foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, foi para discussão o Projeto de Lei nº 60/2022 — que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Área do lote nº 11-A, da Qd. 17, do Loteamento Industrial II, para a empresa Ana Maria
de Oliveira 04954117879, que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências, de autoria da Prefeita, no uso da palavra, o líder da Prefeita, Vereador
Laureci, defendeu a matéria e pediu o apoio. Submetido o Projeto de Lei nº 60/2022
em primeira votação, foi aprovado por todos. Seguidamente, foi para discussão o
Projeto de Lei nº 69/2022 — que dispõe sobre a alteração do pictograma que
representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados, e dá
outras providencias, de autoria da Vereadora Dalvina, a autora explicou o teor da
matéria e pediu o apoio dos colegas na sua aprovação. Colocado o Projeto de Lei nº
69/2022 em primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi para
discussão o Projeto de Resolução nº 03/2022 — que inclui dispositivos aos artigos 99
e 100, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providencias, de autoria da Mesa Diretora, no
uso da palavra, a Vereadora Virgínia explicou sobre a matéria, que incluirá no
Regimento Interno a previsão de discussão das Indicações na Sessão Ordinária e o
Prazo de 15 dias do Executivo em responder os Requerimentos de Informações.
Submetido em votação única o Projeto de Resolução nº 03/2022, foi aprovado por
unanimidade. Posteriormente, foi para discussão o Requerimento nº 93/2022 — que
requer a ampliação, em especial da cobertura da Feira Municipal Luzia Maria Prego,
"Feira Coberta", de autoria do Vereador Kaka, o autor defendeu a importância da
matéria e pediu o apoio dos colegas. Colocado o Requerimento nº 93/2022 em
votação única, foi aprovado por todos. Em seguida, os Vereadores inscritos usaram
da palavra para fazerem suas Considerações Finais e no uso da palavra, o Vereador
Kaká Ferraz fez um Requerimento verbal, para que seja marcada uma reunião dos
Vereadores com o Poder Executivo juntamente com a ACIC, para discutirem dobre a
situação do Setor Industrial do Município de Caçu. Nada ais havendo, o Presidente
declarou encerrada a Sessão às 21h40min. Eu, Dos)
a SA Sr «fiz lavrar a presente ata, que depois de lida e discutida, vai devidamente
assinada. UNA) E,
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