norma nº 4/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA Dia dO 1 05 12084
MUNICIPAL DE CACU
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Secretaria - Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a
finalidade de investigar possíveis irregularidades apontadas no
Requerimento nº 11/2023, de 12 de abril de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, nos
termos do 8 3º do art. 58, da Constituição Federal e na forma da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março
de 1952, bem como no artigo 16, 83º, da Lei Orgânica Municipal e ainda no art. 67, 88 1º,2º,3º,4º,5º,
Le II, 869,1, IL, Ile IV, 7º e 8º todos da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006 (Regimento
Interno) e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, e,
CONSIDERANDO, o Requerimento nº 11/2023, proposto pelos Vereadores, Ubaldino
Es Cardoso Pereira, Orlando Oliveira Silva e Virgínia Bernardes de Freitas Silva, em que requereram a
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com a finalidade de investigar indícios de possíveis
irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Secretaria Municipal
de Saúde: Quanto à notória inércia e inadimplência do Município de Caçu / Prefeitura Municipal,
resultando possível ocorrência de não repasses regulares de contribuições previdenciárias oriundas da
retenção feita dos servidores públicos municipais e também a parte patronal, para com o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - CAÇUPREV, nos anos de 2022 e 2023,
além do déficit atuarial informado pelo Instituto de mais de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais) a cada mês, levando o Instituto à situação financeira caótica; Quanto à contratação de empresa
especializada em locação de veículos, do tipo ambulância furgão longo, teto alto, simples remoção, sem
motorista, sem combustível, máximo 3 anos de uso, para suprir a demanda do Fundo Municipal de
Saúde, fruição da contratação, entrega do produto contratado, possível violação dos termos contratuais
e outras possíveis irregularidades que serão averiguadas no decorrer da investigação, relativamente aos
anos de 2022 e 2023; Quanto à contratação / credenciamento de empresa ou profissional pessoa física
para a prestação de serviços na realização de exames de ultrassonografia com aparelho do município de
Caçu ou não, fruição da contratação e respectivos aditivos firmados, realização, forma, local, entrega e
pagamento pelos serviços prestados, possível violação dos termos contratuais e outras possíveis
irregularidades que serão averiguadas no decorrer dos trabalhos investigativos, relativamente aos anos
= de 2019, 2020, 2021 e 2022, e; Outras eventuais irregularidades detectadas no decorrer dos atos
investigativos;
CONSIDERANDO, que o Requerimento foi submetido à análise pela Assessoria Jurídica desta
Casa, e considerou satisfeitos e preenchidos os requisitos legais previstos no ordenamento jurídico pátrio
para sua admissibilidade;
CONSIDERANDO, que todas as lideranças pelos seus representantes partidários, presentes à
reunião, indicaram e ou renunciaram ao direito de, indicar ou de ser membros para composição da
referida Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo os ditames legais e nos termos da ata lavrada.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com a finalidade estrita para a
qual foi requerida, nos limites da competência desta Casa de Leis.
Art. 2º A presente “CPI” será formada por 3 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos, e, em sendo necessários e justificado, poderá ser prorrogado por igual
período, nos termos do Regimento Interno e da Lei Federal nº 1,
alterações posteriores.
de março de 1952 e suas
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Art. 3º Nomear, nos termos do $2º do art. 67 da Resolução nº 05/2006 (Regimento Interno)
desta Casa, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, os seguintes Vereadores indicados:
Orlando Oliveira Silva, Alex Parreira Borges e Virgínia Bernardes de Freitas Silva, conforme ata de
reunião administrativa para indicação de membros à Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no
dia 17 de abril de 2023.
Art. 4º Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, reunidos, elegeram:
a) Presidente: Orlando Oliveira Silva;
b) Relatora: Virgínia Bernardes de Freitas Silva;
c) Membro: Alex Parreira Borges.
Art. 5º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a prorrogação
de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de membro da Comissão,
cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no artigo 67, caput, do Regimento Interno.
Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar despesas com a contratação
de um perito especializado na área, pessoa física ou jurídica, para auxiliar a Comissão Parlamentar de
Inquérito nesta investigação, inclusive, de forma direta ou por inexigibilidade de licitação nos termos
do artigo 13 c/c o artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo as despesas correr a conta da dotação
própria constante do orçamento vigente, além do uso de toda a estrutura da Câmara nas diligências da
Comissão. r
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOÁS, aos 10 dias do mês de
maio do ano de 2023.
Vereaá
Vice-Presidente -
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Vereador ORÉ oitiva SILVA
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