norma nº 15/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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a = AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a desafetação e desmembramento da
área A.P.M. Pública nº 01, da Quadra nº 09, do
Loteamento São Paulo Il, objeto da matrícula nº
9087, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, para formação do lote 1-C, QD.
09 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no E das atrib ções pentondaa pela Lei Orgânica do Município,
ANCIONO a seguinte LE
Art. 1º Fica o Pode Executivo Pe A autorizado a proceder com o
smembramento da área A.P.M. Pública nº 01, da Quadra nº 09, do Loteamento São Paulo
ontendo a área total de 9.195, ove mil, cento e noventa e cinco metros e noventa
e três decimetros quadrados), objeto da matrícula nº 9.087, do Livro nº 02, do Cartório de
gistro de Imóveis local, para formação do lote:
a) Lote nº 01-C, contendo a área de 1.483,09m? (mil, quatrocentos e oitenta e três
etros e nove decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente:
,00m confrontando com a Av. José Junqueira de Almeida; fundo: 25,29m confrontando
m lIvanoi Imolese e outros; lateral direita: 57,44m confrontando com os lotes 1-B, 02, 03 e
4 e lateral esquerda: 61,22m confrontando com o remanescente da área institucional
P.M. Uso Público nº 01”. :
Parágrafo único. O lote ora desmembrado da Area A.P.M. Pública nº 1, da Quadra nº
, para formação do lote nº 01-C, fica desafetado da classe de bem de uso institucional,
ara a classe de bem de uso dominical.
Art. 2º Autorizado o desmembramento e a desafetação, será emitido Decreto
unicipal de aprovação e requerido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para se
proceder com a averbação, abertura de matrícula e registro, se necessários.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Ê GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
s Goiás, em 12 de maio de 2023.
—
Vereador JUNIOR MACEDO
ite-Presidente -
Vereador OREÂNDO OLIVEIRA SILVA
- 2º Secretário/-
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