norma nº 2500/2023

Certifico para os devidos tins que este
documento for devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
PREFEITURA
DE GAÇU
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.500/23, DE 12 DE MAIO DE 202
Autoriza a desafetação e desmembramento da
área A.P.M. Pública nº 01, da Quadra nº 09, do
Loteamento São Paulo Il, objeto da matrícula nº
9087, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local, para formação do lote 1-C, QD. 09 e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com o desmembramento da
área A.P.M. Pública nº 01, da Quadra nº 09, do Loteamento São Paulo Il, contendo a área
total de 9.195,93m? (nove mil, cento e noventa e cinco metros e noventa e três decímetros
quadrados), objeto da matrícula nº 9.087, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local, para formação do lote:
a) Lote nº 01-C, contendo a área de 1.483,09m? (mil, quatrocentos e oitenta e três metros e
nove decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente: 25,00m
confrontando com a Av. José Junqueira de Almeida; fundo: 25,29m confrontando com lIvanoi
Imolese e outros; lateral direita: 57,44m confrontando com os lotes 1-B, 02, 03 e 04 e lateral
esquerda: 61,22m confrontando com o remanescente da área institucional A.P.M. Uso Público
nº 01”.
Parágrafo único. O lote ora desmembrado da Área A.P.M. Pública nº 1, da Quadra nº 09,
para formação do lote nº 01-C, fica desafetado da classe de bem de uso institucional, para a
classe de bem de uso dominical.
Art. 2º Autorizado o desmembramento e a desafetação, será emitido Decreto Municipal de
aprovação e requerido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para se proceder com a
averbação, abertura de matrícula e registro, se necessários.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2023.
)
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60