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norma nº 36/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1973
Date 1973-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id359

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LET NO 38/22 DE. 2 DE DEZEM D 3
Dispõe sobre -s concessão ds fsonção de
tributos » indústrias p d5 outras pro
vicôncica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAQU:
Faço caber quo q Câmera Municipal do Ceu, Estado de Gotês, aprovou
o eu sanciono a soguinto lei:
Arte. 1º — Fica 0 Profetto lunictpal autorizado w conceder isenção dy
todos os tributos municipais às indústrias que, bermPiciades com va Ínceg
Elvas de Lei Estadusl nº 7.700/73, se ânstslarem no território deste sund
cfoto, e partir ds deta da publícação s=ota lai nté El de dazembro dz
1978.
Parégrsfo úniac — À isenção referida manto nrtigo será concedida pe-
lo preas de 5 (circo) anos.
Art, 2º — Excluíds e omprese do stotems do bonofícios instituído na
Lei Estedusl nº 7.900/73, perderé cla também e isenção dos tributos muni=
cápete, não lho sondo roconhocído direito clgum ou indenizsção.
Perégrato Único — no osso de o projeto de tmplentação do êndústria *
ma Muntcfpio ser rocusado, defintiivemente, pelo Conselho Gupsrior da
Pidoríciados pars o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiãs, o ato.
pongessório des bornficios previstos no artigo 1º desta 1st Fica automatl
camente nulo pars qualquer efeito.
ArE. ae — A Profeitura Nuntcipesl poderá coleberar com os programas *
do Conselho Buporior da Prioridades pors o Desenvolvimento Industrial da
Estado de Soiêa, sspscislmsnto na divulgação dos incentivos afersoidos pa
lo Estado 5 Município, o, etravis do Departamento Municipei de Estranas +
da Rodagem, ns construção s conservação de estrucas de rodagem auxiliaram
lágendo a sede municipal eo local da indústria ou desta à rodovin federal
&u estadual mais próxims, desde que nos limítue do território do Munici-
pic.
art. 4º = Fica tanbês estabelecido que o Huniciois declara sus plena
concordência com 4 Les Estaduzi nº 7,900, de 15 de s=tembro de 157,
Arts 5 — Esta lei entrerá om vigar na data de sus publicação, reve-
padas em disposições pm contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado ds Golás, om 25 de dezembro,
1573. ,

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