| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1973 |
| Date | 1973-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 359 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LET NO 38/22 DE. 2 DE DEZEM D 3 Dispõe sobre -s concessão ds fsonção de tributos » indústrias p d5 outras pro vicôncica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAQU: Faço caber quo q Câmera Municipal do Ceu, Estado de Gotês, aprovou o eu sanciono a soguinto lei: Arte. 1º — Fica 0 Profetto lunictpal autorizado w conceder isenção dy todos os tributos municipais às indústrias que, bermPiciades com va Ínceg Elvas de Lei Estadusl nº 7.700/73, se ânstslarem no território deste sund cfoto, e partir ds deta da publícação s=ota lai nté El de dazembro dz 1978. Parégrsfo úniac — À isenção referida manto nrtigo será concedida pe- lo preas de 5 (circo) anos. Art, 2º — Excluíds e omprese do stotems do bonofícios instituído na Lei Estedusl nº 7.900/73, perderé cla também e isenção dos tributos muni= cápete, não lho sondo roconhocído direito clgum ou indenizsção. Perégrato Único — no osso de o projeto de tmplentação do êndústria * ma Muntcfpio ser rocusado, defintiivemente, pelo Conselho Gupsrior da Pidoríciados pars o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiãs, o ato. pongessório des bornficios previstos no artigo 1º desta 1st Fica automatl camente nulo pars qualquer efeito. ArE. ae — A Profeitura Nuntcipesl poderá coleberar com os programas * do Conselho Buporior da Prioridades pors o Desenvolvimento Industrial da Estado de Soiêa, sspscislmsnto na divulgação dos incentivos afersoidos pa lo Estado 5 Município, o, etravis do Departamento Municipei de Estranas + da Rodagem, ns construção s conservação de estrucas de rodagem auxiliaram lágendo a sede municipal eo local da indústria ou desta à rodovin federal &u estadual mais próxims, desde que nos limítue do território do Munici- pic. art. 4º = Fica tanbês estabelecido que o Huniciois declara sus plena concordência com 4 Les Estaduzi nº 7,900, de 15 de s=tembro de 157, Arts 5 — Esta lei entrerá om vigar na data de sus publicação, reve- padas em disposições pm contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado ds Golás, om 25 de dezembro, 1573. ,