norma nº 78/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
2
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 078, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial
a servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de
2014 e alterações, especificamente, os artigos nºs16-A a 16-D:
CONSIDERANDO a designação da Servidora EULA MARIA DE ASSIS para
exercício de cargo e/ou funções especiais de: membro de Comissão de
Licitação e Pregoeira
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora EULA
MARIA DE ASSIS, no percentual total de 15% (quinze por cento) sobre seu
vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº
1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Membro de Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento);
IV - Pregoeira - 10% (dez por cento);
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias de abril
de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40