norma nº 79/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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Sec atá ria - Câmara Municipal
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= O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 079, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função especial a
servidora municipal que especifica e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de
2014 e alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora JUCIVANDA APARECIDA MAIA
para exercício dos cargos e/ou funções especiais: Membro da Comissão de
Licitação:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora
JUCIVANDA APARECIDA MAIA, no percentual total de 5% (cinco por cento)
sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei
Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir
detalhadas:
| - Membro da Comissão de Licitação - 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias de abril
de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Ena
Vereador ZI El NUNES FERREIRA
- Presidente-
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