norma nº 82/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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CÂMARA
“||! MUNICIPAL DE CAÇU [Dia
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 082/20, DE 20 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de adicional de
periculosidade a Servidora da Câmara
Municipal de Caçu, que especifica.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 993/94,
de 27 de janeiro de 1994 e Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento da Servidora Efetiva no cargo de Vigilante, LETICIA MIRTIS DE OLIVEIRA,
símbolo MA-1.
Art. 2º - O adicional concedido no artigo 1º desta Portaria, é proveniente a adicional de
periculosidade a servidora do departamento de vigilância da Câmara Municipal, conforme
* Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) - Concessão de Adicional de
periculosidade, conforme previsto na NR 16 (Anexo 3) da Portaria nº 3.214/78 do MTE e nos
termos do art. 49, da Lei Municipal nº 993/1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de maio de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, 20 de maio
de ano de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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