norma nº 85/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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PORTARIA Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Nomeia servidor para fiscalizar o Contrato nº
20/2023 da Câmara Municipal de Caçu-GO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado como Fiscal de Contrato, o Servidor LEONARDO CARNEIRO DA
SILVA GUIMARÃES, ao CONTRATO Nº 20/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU e a empresa BKS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., para execução de obra
de reforma da cobertura “telhado” da Câmara Municipal de Caçu.
$ 1º Compete ao Fiscal do Contrato:
| - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
Il - informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a
situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
III - realizar toda comunicação com a contratada e todas providências necessárias para a
regular execução do contrato;
IV - havendo necessidade, buscar auxílio aos órgãos de Assessoramento Jurídico e de
Controle Interno da Câmara Municipal, para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações
relevantes para prevenir riscos e prejuízos na execução contratual.
8 2º O Fiscal do Contrato será assistido pela empresa KUNAN ENGENHARIA LTDA., na
pessoa da profissional de engenharia civil, PÂMELA MILLENA KUNAN ou seu substituto legal,
que, na forma do Contrato nº 10/2023, realizará o acompanhamento in loco da obra, objeto
de fiscalização, acompanhando boletins de medição, realizando memorial fotográfico, e
subsidiar o Fiscal do Contrato com informações pertinentes à sua atribuição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho do
ano de 2023.
Vereador FERREIRA
- Presidente -
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