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norma nº 39/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1973
Date 1973-12-26
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id362

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ONA OS Sid
OULSISIUS
ESTADO DE GOIÁS
Introduz altureções no Gódigu Tribu-
tário Municipal,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAQU:
Faço saber que 4 Cêmers Municipal de Caçu, Estado ds Goiãs, aprovou
& eu sanciono a ssguiínte lets
Art, 1º — À lei 09 &, de 11 de jarsiro de 1972, que Institui o Códi-
ga Tributário do Município de Caju, passa e vigorsr com ss ssguintas alta
reçõas!
Art. 18 — ee
I — pars os parviços dos itena 1, II, Vi, VIII,
KIV, XVIL, XX, XXE, XXITE, KXIV, XAV, XAVE
E XXVIT de liatascccosceccccavccseriroccenoneo La
Art. 19 = ,..
Parágrafo único - No caso do itam IX, q elíguota do imposto se-
ré de 40 % do salério mínimo regional, &o ano:
Arte 3. = cu.
V=tas taxas de remoção da lixo; de limpsza pública; ds
retrensmíssão d= 7V; Es telefone: = disponibilidade
do serviço.
Art. O — ces
V= ue
E) retransmissão ds TV, por unidades de peu
ceptor, por mEs.susacenscacisucracsmareaca Gt
d) de telsfone, por eparolho, por mes..cccsoss Ds
Art. 33 — cas
V- taxe de permissão para oxploreção de servi-
ço de trensporte colativo cu individual do
passegsiros, POD DD, esercoreeccareaae anta as So
Art. 01 — ue
Parágrafo único = À mults prevista no inciso II deste artigo so
mente será cobrads quando e taxa nãa for paga dentro de trinta dias,
contados do início de atividads = que so refere 0 inciso VII do ert,
90, cobrando-ss, entes dos trinia dias, spenas 30 % ds multa.
Art, 06 = ca
Parôgraro único = No caso da taxa de talsfone, decorridos que
renta e cênco úles ds seu vencimento, será corteds a linha taloFfôni-
Es.
Art. 3? = Serge cobradas sobretaxas:
Z = no valor de 24 do salário mínimo regional:
q) pela inocrição de grício fo cadastro nerels
b) psle inscrição de ofício no cadastro imosiliério;
TE - no valor de 4 4 dó salário mínimo regionel, pele re-
ligação de linha talofônics cortads por ntraso da pe
gamento ds taxa da telefone.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lat nº 29/73, de 25/12/73 = Cont, 2
Art. ZE — À taxa de retransmissão do TV não ssré cobrada antas do ma
lhomamanto do serviço, devendo nm data de infoio de cobrança sor fixada ms
diante decreto do Prefeito.
Art, 3€ — Esta leí entrará om vigor em 1º de jansiro da 1574, revogs
das és disposições em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Gotêãs, em 25 do dezembro de
1973,

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