| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1973 |
| Date | 1973-12-26 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 362 |
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ONA OS Sid OULSISIUS ESTADO DE GOIÁS Introduz altureções no Gódigu Tribu- tário Municipal, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAQU: Faço saber que 4 Cêmers Municipal de Caçu, Estado ds Goiãs, aprovou & eu sanciono a ssguiínte lets Art, 1º — À lei 09 &, de 11 de jarsiro de 1972, que Institui o Códi- ga Tributário do Município de Caju, passa e vigorsr com ss ssguintas alta reçõas! Art. 18 — ee I — pars os parviços dos itena 1, II, Vi, VIII, KIV, XVIL, XX, XXE, XXITE, KXIV, XAV, XAVE E XXVIT de liatascccosceccccavccseriroccenoneo La Art. 19 = ,.. Parágrafo único - No caso do itam IX, q elíguota do imposto se- ré de 40 % do salério mínimo regional, &o ano: Arte 3. = cu. V=tas taxas de remoção da lixo; de limpsza pública; ds retrensmíssão d= 7V; Es telefone: = disponibilidade do serviço. Art. O — ces V= ue E) retransmissão ds TV, por unidades de peu ceptor, por mEs.susacenscacisucracsmareaca Gt d) de telsfone, por eparolho, por mes..cccsoss Ds Art. 33 — cas V- taxe de permissão para oxploreção de servi- ço de trensporte colativo cu individual do passegsiros, POD DD, esercoreeccareaae anta as So Art. 01 — ue Parágrafo único = À mults prevista no inciso II deste artigo so mente será cobrads quando e taxa nãa for paga dentro de trinta dias, contados do início de atividads = que so refere 0 inciso VII do ert, 90, cobrando-ss, entes dos trinia dias, spenas 30 % ds multa. Art, 06 = ca Parôgraro único = No caso da taxa de talsfone, decorridos que renta e cênco úles ds seu vencimento, será corteds a linha taloFfôni- Es. Art. 3? = Serge cobradas sobretaxas: Z = no valor de 24 do salário mínimo regional: q) pela inocrição de grício fo cadastro nerels b) psle inscrição de ofício no cadastro imosiliério; TE - no valor de 4 4 dó salário mínimo regionel, pele re- ligação de linha talofônics cortads por ntraso da pe gamento ds taxa da telefone. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lat nº 29/73, de 25/12/73 = Cont, 2 Art. ZE — À taxa de retransmissão do TV não ssré cobrada antas do ma lhomamanto do serviço, devendo nm data de infoio de cobrança sor fixada ms diante decreto do Prefeito. Art, 3€ — Esta leí entrará om vigor em 1º de jansiro da 1574, revogs das és disposições em contrério, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Gotêãs, em 25 do dezembro de 1973,