norma nº 86/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
pia SS /00 /093
Câmara Municip
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 86 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Nomeia servidor como Fiscal do Contrato nº
21/2023 da Câmara Municipal de Caçu GO e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado como Fiscal do Contrato nº 21/2023, firmado entre a Câmara Municipal de
Caçu e a empresa BKS Engenharia e Construções LTDA, o Servidor RODRIGO MARQUES
SOARES E SILVA.
$ 1º O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados.
8 2º O Fiscal do Contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
$ 3º O Fiscal do Contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Câmara Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes
para prevenir riscos na execução contratual.
84º O Fiscal do Contrato será assistido pela empresa KUNAN ENGENHARIA LTDA que, na forma
do Contrato nº 10/2023, realizará o acompanhamento in loco da obra e elaborará boletins de
medição e memorial fotográfico, subsidiando o Fiscal do Contrato com informações pertinentes a
sua atribuição.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho do ano de
20283.
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