norma nº 87/2023

Declaro que este documento
“foi publicado no placard CONFERE C/ ORIGINAL
— da Câmara Municipal a
Data N/D /20.9)
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er MUNICIPAL DE CAÇU - EO
O Legislativo Mais Perto de Você Câma nicipal de Caçu
PORTARIA Nº 087, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora JHENNIFFER PAULA BORGES para
exercício de cargo e/ou funções especiais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora efetiva no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo MA-1, JHENNIFFER PAULA BORGES
nomeada pela Portaria Nº 026/23, no percentual total de 15% (quinze por cento) sobre
seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei Municipal nº 1.952,
de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Desempenhar tarefas alheias às atribuições do cargo, cumuladas com estas, em
situação excepcionais — 15% (quinze por cento.
o Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de junho de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho
de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereadorz
- Presidente -
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