norma nº 88/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMAR
MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 088, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação
por exercício de cargo e/ou função
especial a servidora municipal que
especifica e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ZILDERLEI
NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e
alterações, especificamente, os artigos nºs 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE
OLIVEIRA para exercício de cargo e/ou funções especiais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora efetiva no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo MA-1, PAULA CRISTINA BORGES LIMA
DE OLIVEIRA nomeada pela Portaria Nº 027/23, no percentual total de 15% (quinze por
cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos nºs 16-B e 16-C, da Lei
Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
| - Desempenhar tarefas alheias às atribuições do cargo, cumuladas com estas, em
situação excepcionais — 15% (quinze por cento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 1º dia do mês de junho de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho
de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vereador ZI
- Presidente -
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