norma nº 29/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara dE
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da Área Verde
da quadra nº 01, do Loteamento denominado
“Conjunto Habitacional “Alto Paraíso”, para o
SINDICATO RURAL DE CAÇU, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, no uso fribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seg LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo PE, autorizado a fazer Concessão de Direito Real
de Us | 01, do Loteamento denominado “Conjunto
Habitac | de Caçu, entidade sindical de primeiro
grau, reconhecid soa jurídica, com aprovação e registro do Estatuto no |
Ministério do Trabé inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001- -
65, com sede ni Rus Paulo e Sily: a, Q. Os tor Central, CEP nº 75813-000.
ima tado pelo se eu residente Sebastião usa, brasileiro, casado.
centos e trinta é e: seis m
dois decímetros E ae a intes descrições. s perimétricas: frente: 32,01m para
a Rua Lázaro Ludgero de Souza; fundo:28,08m para o prolongamento da Av. Sebastião
de Freitas Silveira: lateral direita: 112,20m para a área da Associação Arraial dos
Amigos; lateral esquerda: 112,07m para os lotes 01 ao 12, da Qd. 01, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, fls. 143, do Cartório de Registro
- de Imóveis local.
5 =
Art. 2º A-área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é da em R$ 145.472,80 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta
e dois reais Ra centavos) e será destinada à instalação de uma balança, casa de
irregado e barracão para depósito de insumos, com vista a atender as necessidades
pródutores ruigis da região.
|
concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
ç
- E
1) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.g0:
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - EE - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
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II — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
KI — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciária e
outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
Y - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
— planta do imó ser as
VII - declarar, po crito, €: 2. com. os encargos e demais ondiçõed
estabel, tia m especial com a legis) ambiental.
Art. 4º A concessão TI rata o artigo 1º desta Lei é pelo períod
de 10 (dez) anos, tar da assinatura do contr ato administrativo ou equivalente
escritura pública
“Ed. Vicente dê Sousa Lima”:
concluí-la
ito a concessã
' ES a Após O o
concessão efetuada, sem direito a qualquer er indeni à
direito a
de tornar
e retenção
de benfeitorias;
“MI utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
e tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada, deverá
grade, no míni o, 60% aa por cento) de operários residentes neste município,
rir fietm nte, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
ção “da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
as em vigor, relacionadas ao ramo de atividade do beneficiário;
1348 | (64) 3656-1442 e: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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Alo,
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e 7=1| CÂMARA
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Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção do Sindicato em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à entidade concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 7º Fica dispe a con ses pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em he
nino
“A presente Leis en m v gor na data de ini
0 LARA suva
-Aº Secretário -
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