norma nº 2514/2023

Certifico para os devidos fins que este]
documento foi devidamente publicado |
no placard da Prefeitura Municipal de
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lu Municipál de Administração
LEI Nº 2.514/23, DE 07 DE JULHO DE 2023
« Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da Área
Verde da quadra nº 01, do Loteamento
denominado “Conjunto Habitacional “Alto
Paraíso”, para O SINDICATO RURAL DE
CAÇU, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova € eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso da
Área Verde da quadra nº 01, do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Alto Paraíso”, para
o Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical de primeiro grau, reconhecido como pessoa jurídica, com
aprovação e registro do Estatuto no Ministério do Trabalho em 10/02/1981, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, Q. 10, L. 5, nº 466, Setor Central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, representado pelo seu Presidente Sebastião Nunes Sousa, brasileiro, casado,
agropecuarista, portador da Cédula de Identidade 616987-DGPC/GO e do CPF/MF nº 134.434.881-
53, constantes da CNH registro nº 01806016877, expedida pelo DETRAN/GO, em 08/06/2021,
residente e domiciliado na Fazenda Nunes, localizada na Rodovia Estadual GO-206, KM 17 à esquerda,
na Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP nº 75813-000, assim identificada:
I - área verde contendo 3.636,82m2 (três mil, seiscentos e trinta e seis metros e oitenta e dois
decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 32,01m para a Rua Lázaro
Ludgero de Souza; fundo:28,08m para o prolongamento da Av. Sebastião de Freitas Silveira; lateral
direita: 112,20m para a área da Associação Arraial dos Amigos; lateral esquerda: 112,07m para os lotes
01 ao 12, da Qd. 01, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, fls.
143, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais, é
avaliada em R$ 145.472,80 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta
centavos) e será destinada à instalação de uma balança, casa de encarregado e barracão para depósito
de insumos, com vista a atender as necessidades dos produtores rurais da região.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada
através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação do cronograma de
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I- comprovação de regular personalidade jurídica;
II — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade financeira e
econômica;
KH — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciária e outros órgãos
de administração pública;
6-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos -- Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
“PREFEITURA
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DE CAÇU
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas nesta
Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez)
anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.
Art. 5º O concessionário assume os seguintes encargos, Os quais, obrigatoriamente, deverão constar
no instrumento de formalização de concessão:
I- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e expedição -
do competente alvará de construção € concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
II — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de pleno
direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;,
II — utilizar o imóvel exclusivamente para O fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada, deverá ser de, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções
especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou de
revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras
em vigor, relacionadas ao ramo de atividade do beneficiário;
VI -— o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se o concessionário não der a ele o destino previsto
nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso
de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de uso e
comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei
e a manutenção do Sindicato em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a
doação desse imóvel à entidade concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como
previsto no Art. 2º desta Lei.
(64) 3656 656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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Art. 7º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de julho do ano de
2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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