norma nº 42/1974

Autoriza a permuta de imóveis urbanos
e dê outres provi
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cêmara Municipsi de Caçu, Estado de Gelés, aprovou
e eu sanciono a saguinte-lei:
Art. 1º - Fica e Podar Executivo Hunicipal autorizado p, mediante *
escritura pública de permuta:
I - esquirir ds Deocltdes Barbosa ds Aguiar e sus mulher, so preço
da 8 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), e quadra nº 5 do Lotesmento Jar
dim Aguiar, compreendida entre es Russ 13, 15, Neca Borges €& Cel, Manoel
Inácio, nesta cidade, com a área de 8.606,50 m2 (cito mil aitocentos e ?!
seis metros & cinqltenta decímetros quadredos), na qual ss eche edificado!
o Grupo Escolar Santos Dumont, partancente so Governo do Estado de Goiãs;
KI = vender a Dovclides Barbosa de Aguiar e sua mulher, as preço de
Q6 38.600,00 (trinta o oito mil cruzeiros), uma êrsa de 5,627,00 m2 (oito
mil seiscentos e vinte a sata metros quadrados), situads nesta cídade, en
tre as Russ 12, 13, Ludgero Pereira de Castro a Neca Borges, constituída!
pelas quadras mês 1-A e 5, dos Loteamentos Vila Martina e Jardim Aguiar,*
respectivamente, doadas so Município pelos seus loteadores, no exercício!
de 1973, pare a implantação da áreas verdes.
Art, 2º — Para ocorrar com a despesa da aquisição de que trata 0 in
siso 1 do artigo anterior, ô o Prefeito Hunicípel autorizado a, mediante?
decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importência
de G6 40.006,00 (quarenta mil cruzeiros), sob o seguinta código:
SETOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
6,1-4,7,0,.0 = DESPESAS DE CAPITAL
4,2,0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0 — Aquisição de Imóveis
Ci - Terrenos do Grupo Escolar Santos Dumont.
Parégrsfo único - O crédito autorizado pelo artigo serê coberta com
recursos: disponíveis, na Parma do artigo 43 da iai Pederai:na 4,920, ds
217 dá março de 1964,
Arte 38 — À alienação e que se refere o inciso II do artigo 1º será
lançada na receita municipal pelo seu velor globel, sob & rubrica própria,
Art, 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 6 doer ao Go-
varno-do Estado de Goiês E quadra nº 5 do Lotssmento Jardim Aguiar, a ser
adquirida na conformidads da presente lei,
Art. -5º = Ests 1si entra em vigor nesta data, revogadas as disposi-
ções em contrários
1974,