norma nº 93/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
ERES
ato,
|) CÂMARA
“EH MUNICIPAL DE Caçu |Dia-03 1.03 12053
Ens “= O Legislativo Mais Perto de Você ASAS o
Secretária - Câmara Municipal
PORTARIA Nº 93, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“Concede vantagens ao servidor
municipal que especifica, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor municipal
HUGO FERNANDES RIBEIRO;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do
ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal,
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art.
16, da Lei n. 1.952, de 2014, ao servidor municipal HUGO FERNANDES
RIBEIRO, empossado no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ADM1,
na base de 10% (dez por cento) sobre vencimento, por tratar de
especialização aperfeiçoamento de servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 03
dias do mês de julho do ano de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Rep
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA
- Presidente -
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