norma nº 94/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
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- Câmara Municipal
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PORTARIA Nº 94/23, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de adicional de
periculosidade ao Servidor da Câmara
Municipal de Caçu, que especifica.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 993/94,
de 27 de janeiro de 1994 e Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento do Servidor Efetivo no cargo de Vigilante, JUCIMÁRIO RIBEIRO COSTA, símbolo
MA-.
Art. 2º - O adicional concedido no artigo 1º desta Portaria, é proveniente a adicional de
periculosidade ao servidor do departamento de vigilância da Câmara Municipal, conforme
Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) - Concessão de Adicional de
periculosidade, conforme previsto na NR 16 (Anexo 3) da Portaria nº 3.214/78 do MTE e nos
termos do art. 49, da Lei Municipal nº 993/1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, 03 de julho
de ano de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
ILDERLEI NUNES FER
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