norma nº 95/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
N,
mn 1] SÂMARA
= O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 095/23, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de adicional
noturno ao Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal
nº 993/94 e 05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
do Servidor Efetivo JUCIMÁRIO RIBEIRO COSTA, símbolo MA-1, nomeado pela
Portaria nº 090/2023, de 28 de junho de 2023.
Art. 2º - O adicional noturno concedido no Art. 1º desta Portaria é pelo serviço
noturno prestado pelo referido servidor, conforme dispõe o Art. 51, da Lei Municipal nº
993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03
dias do mês de julho do ano de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Ver ZILDERLEI NUNES FER
PRESIDENTE
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