norma nº 97/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CACU
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PORTARIA Nº 97 DE 19 DE JULHO DE 2023.
“Nomeia servidora como Fiscal do Contrato nº
21/2023 da Câmara Municipal de Caçu GO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ZILDERLEI NUNES
FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada como Fiscal do Contrato nº 21/2023, firmado entre a Câmara Municipal
de Caçu e a empresa TIMOTEO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a Servidora
ANA PAULA SOUSA RODRIGUES.
81º Compete à Fiscal do Contrato:
| - verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo;
Il - encaminhar informações ao gestor do contrato;
III - atestar documentos fiscais,
IV - exercer o relacionamento necessário com a contratada;
V- dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato.
8 1º A Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados.
8 2º A Fiscal do Contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência.
$ 3º A Fiscal do Contrato será auxiliada pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Câmara Municipal, que deverão subsidiá-la com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de julho do
ano de 2023.
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