norma nº 98/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
PORTARIA Nº 098 DE 26 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de responsável pelo
tratamento de dados no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, e o
que dispõe a Lei Orgânica do Município:
|- CONSIDERANDO a necessidade de adequação da máquina administrativa;
H — CONSIDERANDO o disposto no Inciso Ill do Art. 23 e no Art. 40 da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
Hi — CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 004, de 28 de Fevereiro de 2023
do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como encarregado pelo tratamento de dados do Poder Legislativo,
o servidor Wástor Vicente Silva, ocupante do cargo de Analista de Sistemas TI.
Art. 2º O servidor designado deverá atender todas as obrigações e deveres impostos pela
Lei Federal nº 13.709/2018, bem como efetuar prestação de contas definidas no & 2º do
Art. 1º da Instrução Normativa nº 004/2023 do TCM-GO.
Art. 3º Fica determinado que deverá constar no site do Poder Legislativo Municipal a
identificação do encarregado pelo tratamento de dados, conforme determinado no 8 1º
da Instrução Normativa nº 004/2023 do TCM-GO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de julho
do ano de 2023.
Vereador ZILDERLEI NUNES FE RA
= Presidente -.
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