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norma nº 43/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1974
Date 1974-04-15
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE SE INSTALARAM NESTA CIDADE.
native_id366

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LELNS 43, DE 15 DE ADM pE 197a
Conceds isenção do taxas e impostos
municipais eos estabeiscimentos ban
cérios que ss instalarem nesta cids
Ca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que = Câmera Municipsl de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono E seguinte laí:
Art, 1º = Ficam íssntos co pagamento de todos es impostos munici-
pais es instituições financeiros que aplicarem, no mínimo, 100 % des depê
sitos voluntérios do público, através de empréstimos ou Gescontos de tftu
los em Favor de indústria, comércio, lavoura e pecuária do município.
Art, 20 — Condicions-sa a isanção à apresentação, até o úis 15 do
mês seguinte, dos balancates mensais referentes & março, junho, satembro
e-dezambro de cado ano,
Art, 2º — As aplicações referidas no ertigo 1º serão verificadas *º
através dos documentos mencionados no ertiso 2º, E
Art, 4º - Esta les entrará em vigor na data ds sua publicação, Fi-

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