norma nº 99/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº 99/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de afastamento
do Cargo de Vereador por interesse
particular, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, através de seu presidente, o
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 01, de 05 de abril de 1990 e Regimento Interno nº 05
de 16 de novembro de 2006, RESOLVE:
Considerando o Requerimento nº 13, de 23 de maio de 2023, de autoria da Vereadora
DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES;
Considerando aprovação plenária por unanimidade do Requerimento citado;
Considerando os ditames legais constitucionais e regimentais.
Art. 1º - Fica concedido, com fulcro na alínea “p”, do inciso V, do artigo 19 da Lei
Municipal nº 01/1990, e inciso Il do artigo 79 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, afastamento por interesse particular, sem remuneração, à Vereadora
DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES, do Cargo de Vereador,
conforme Requerimento nº 13, de 23 de maio de 2023 devidamente aprovado pelo
plenário na data de 1º de junho do ano de 2023, pelo período de 1º de agosto de 2023
a 1º de novembro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçu/GO, 31 de julho de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
o eis
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente
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