| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1974 |
| Date | 1974-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LELIS 45, DE 15 DE As DE 1994 Dispõs sobre o funcionamento dos es- t=belecimentos comerciais, industri- ais e ds prestação de serviços. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que & Cômere Municipal de Caçu, Estado de Goiôs, Bprovou s eu sanciona a seguirta-lei; Art. 1º = Us estabelecimentos ds comércio, indústria s prestação da sarviços, no Município ds Caçu, ressalvados os casos dos artigos 2º s 3% desta lei, Funcionarão das & &s 13 horss, de sagunda-feire a sabado,e das & &s 12 hores, nos domingos. - - Art, 2º = Poderdo funcionar disrismente, das 6 &s 23 horas, 05 ba- ras, confeitarias, açougues, frutariss, barbssrias, institutos da belsza e similares, Parêgrato único — Não sa incluirão nesta artigo os estabslscimantos comerciais com atividades simultâneas de bar u armazém, us quais ficargo sujeitos eo disposto no artigo 1º, Art, 3º = Us hospitais, farmácias, hotéis, pensões, restaurantes ,pa náficadores, pastos de serviços de veículos 8 outros estabelecimentos con gêneros funcionarão livremente, nos dias e horários determinados pelos seus proprietários ou sdministradores. Art, 4º — Ficarão sujeitos às cominações legsis os infratores des úispasições ds presante lei, mk nr -, Art. 5º = Esta lei entrarê em vigor 20 dias após & sua publicação, Art. ES — Revogam-se às disposições em contrério, especislmente a ici nº 12, de 25 ds junho de 1573, des 1974.