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norma nº 45/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1974
Date 1974-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
native_id368

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LELIS 45, DE 15 DE As DE 1994
Dispõs sobre o funcionamento dos es-
t=belecimentos comerciais, industri-
ais e ds prestação de serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que & Cômere Municipal de Caçu, Estado de Goiôs, Bprovou
s eu sanciona a seguirta-lei;
Art. 1º = Us estabelecimentos ds comércio, indústria s prestação da
sarviços, no Município ds Caçu, ressalvados os casos dos artigos 2º s 3%
desta lei, Funcionarão das & &s 13 horss, de sagunda-feire a sabado,e das
& &s 12 hores, nos domingos. -
- Art, 2º = Poderdo funcionar disrismente, das 6 &s 23 horas, 05 ba-
ras, confeitarias, açougues, frutariss, barbssrias, institutos da belsza
e similares,
Parêgrato único — Não sa incluirão nesta artigo os estabslscimantos
comerciais com atividades simultâneas de bar u armazém, us quais ficargo
sujeitos eo disposto no artigo 1º,
Art, 3º = Us hospitais, farmácias, hotéis, pensões, restaurantes ,pa
náficadores, pastos de serviços de veículos 8 outros estabelecimentos con
gêneros funcionarão livremente, nos dias e horários determinados pelos
seus proprietários ou sdministradores.
Art, 4º — Ficarão sujeitos às cominações legsis os infratores des
úispasições ds presante lei, mk nr -,
Art. 5º = Esta lei entrarê em vigor 20 dias após & sua publicação,
Art. ES — Revogam-se às disposições em contrério, especislmente a
ici nº 12, de 25 ds junho de 1573,
des
1974.

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