norma nº 46/1974

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEME so, DE 15 DE AS DE 1974
Dispõe sobra a aquisição e doação de
imável urbsno 60 Banco do Brasil S/A
o dá wutras providêncina,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiês, aprovou
8 eu sanclono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Exocutivo Municipal autorizado e auquirir a
quem de direito, medianto compra ou dusapropriação por inturgess público,
uma área de B00,10 m2 (aitocentos metros e dez decínstros quadrados) da
ng & Av. Ildefonso Carneiro, esquire com 3
v. Padre Brom, constituída da partes dos lotes "F* a "E% de quadra nº 19
poeta nl agr ai AT mo em
cada latarel, com s destinação prevista no artigo 2º desta lsi.
Art, 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doer ao Banco
do Brasil S/A & área mencionads no artigo anterior, com a finslidade ds
ser aí construído o prédio de sus agência em Cagu,
Art. 39 - Para ocorrer com a aquisição a que sa rofare 6 ertigo 1º,
o Prefeito Municipal abrirá, no corrente exercício, crédito espacial até
o limite de Gê 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), sob o seguinte código:
SETOR DE FAZENDA
1,9-4,0,0,0 = DESPESAS DE CAPITAL
4.2,0,0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4,.2:10 = Aquisição de Imóveis
q - Terreno pars a Agência do Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único — O crédito autorizado pelo artigo anterior seré co
berto Com resursos disponíveis, a serem obtidos ns conformidade do artigo
43 da lei fodsral nº 4,320, de 17 da março de 1564,
Art, 4º — Esta lei snira sm vigor nesta data, revogadas as disposi-
sões em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de a de
1974,