| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos n°s 17 e 18/5, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Decreto Legislativo nº 13/05, de 12 de setembro de 2005. Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais referentes aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos mesmos terem sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para proposição de Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência informando sobre o disposto no artigo anterior: A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente; B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito; €C) Ao Gestor Público responsável pelas Contas, na pessoa do Senhor Rui Alves Martins; D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO P RESIDENTE DA C ÂMARA M UNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIAS, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2005. Vereador SEBASTIÃO NERGS SOUSA - Presidente - É tm Vereadora MARIA DE FAT] b RAÚJO - 1º Secretária - Av. Idefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br