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norma nº 13/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-09-12
EmentaTorna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos n°s 17 e 18/5, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Decreto Legislativo nº 13/05, de 12 de setembro de 2005.
Torna sem efeito os Projetos de
Decretos Legislativos nºs 17 e
18/05, de 17 de junho de 2005 e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05,
de 17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais
referentes aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos
mesmos terem sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para
proposição de Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará
correspondência informando sobre o disposto no artigo anterior:
A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente;
B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito;
€C) Ao Gestor Público responsável pelas Contas, na pessoa do Senhor Rui Alves
Martins;
D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P RESIDENTE DA C ÂMARA M UNICIPAL DE CAÇU,
ESTADO DE GOIAS, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2005.
Vereador SEBASTIÃO NERGS SOUSA
- Presidente -
É tm
Vereadora MARIA DE FAT] b RAÚJO
- 1º Secretária -
Av. Idefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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