| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1974 |
| Date | 1974-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 370 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 47 15 Autoriza e abertura de cródito espe- cisl, pars o fim que específica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que e Cêmars Municipal da Caçu, Estado da Goiás, aprovou = eu sanciono a soguinte-lei: Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, dediente * decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial na impartância da 6 30,000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado & cobsriura das despe- sas com os serviços de levantamentos topográficos procedidos pare a elabo reção do rolatório técnico preliminar s do projeto Final de engenharia do sistema de abastecimento de égua da cidade de Caçu, sob o seguinte códi- go: BETOA DE CERAS E BERVIÇOS PÚBLICOS 9,1-4,0,0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4,1,0,0 — INVESTIMENTOS 4,1,1.0 — Gras Públicas 11.= Projeto do Sistema da Abastecimento ds Água. Art. 2º — O Grégito autorizado pelo artigo enterior será coberto * com recursos-disponíveis, na forma do artigo 43 ds leí Federal nº 4,520; de 17 de março de 1564, Art. 3º — Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposi- ções em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de abs de