| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1974 |
| Date | 1974-06-20 |
| Ementa | REDUZ PARA CR$ 9.000,00 O PREÇO MÍNIMO DE QUE TRATA A LEI Nº 33-73. |
| native_id | 372 |
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