| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1974 |
| Date | 1974-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 375 |
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ESTADO DE coráAs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE-D DE JULHO DE 1974 Dispõs sobrs a crisção de cargo de As- socoar durídtco o dá gutre= provitôn- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço oabor que & Câmara tmicizal da Caçu, Est=do de Galgs, nerovou 8 au sonôiono e saçuints Isis firte 39 = Fice crisdo, mm Peofeitura tiumtciosl do Caçu, um args ce Assussor Jurfuico, de padrão FS “ vencimentos mansats detó 2.400,80 (um mt1 e mustrooantos cruzeiros). Parôgrafo único » O cargo ora triatlo seré do provimento em cemiasto e integrará o Anexo nê II do Quadro de Pesenel de Wunicipalidads, eprove- do gola 185 19 90, tlo-25 do dezembro do 1093, Art, 20 —U Asncssor Jurídico saté 9 advogado responsável pelo pxo- cução, coordenação « controla das ntivisades jusfutons tis Profattima, com potíndo-lhs promncier-cs cobra toda matórim teçeíi que lhe for eubmstide pelo Preratto e domels Gmãos ds edeintstração muntetç=?, bem cemo “fo tuer s cobrançe judicial ds dívida ativa do Município m rapresentõsio pm juízo. Árta 38 — Esta let entrs om vigor rasto data, revogadas sa disnosl= Ea ções =m contrério, PREFEITURA MUNTOIPAL DE CAÇU, Estado de Galês, =m E do milho te