norma nº 44/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as cao
junho de 2019, que passam a vigor:
Deciaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
| 1 MUNICIPAL DE CAÇU
Dia 12/04 42083.
sea - Câmara Municipal
== O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Art. 1º Fica o Poder Execuf
Real de Uso de Área do lo
Agroborges Ltda, pessoa jui
28.497.489/0001-78, com s
“B”, Loteamento Municipal,
I-nº2-B com a área de 83
para a Avenida 13; fundo: 3
decímetros quadrados), E
da Quadra nº 09, do Loteam
“Altera as redações dos artigos 1º e inciso e 2º, da Lei nº
2.227, de 13 de junho de 2019 e dá outras providências”.
ne por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
onferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
dos artigos 1º e inciso e 2º, da Lei Municipal nº 2.227, de 13 de
das seguintes formas:
ivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
nº 2-B, do Loteamento Industrial 1, para a empresa
ica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
le provisória na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1317, Sala
EP nº 75.813-000 — Caçu/GO, referente ao lote:
,73m? (oitocentos e trinta e três metros e setenta e três
as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,439m
00m para o lote nº 2-A; lateral direita: 25,214m para o
to Industrial 1, objeto do R-1, respectivo à matrícula nº
lote nº 1; lateral esquerda: o para o lote 4, a ser desmembrado do lote nº 02,
2.950, do Livro nº 2-R. fls. 7
do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º À área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$]
reais e cinquenta centavos) e
41.686,50 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis
Será destinado à instalação da sede da empresa, que tem
como atividade principal ps varejista de alimentos para animais e comércio
atacadista de defensivos agri
olas ”,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
dias do mês de setembro do ano de
Ver. LXLDERLEI gd
7PRESIDENTE -
023.
- VICE-PRESIDENTE -
EIRA SILVA
- 2º SECRETÁRIO -
SILVA Ver. ORLA!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12
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lljueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
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