norma nº 17/2023

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Ver. VIRGÍ 
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Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipal CAMAR Dia / CJ2O DI MUNICIPAL DE CAÇI 
0 Legislativo Mais Perto de Voc Secretaiij - CâmaraMunicipal 
Decreto Legislativo n°17,de03de outubro de 2023. 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO a LUCAS MARTINS DO VALE 
e dá outras providências". 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
APROVOU e a, Mesa Diretora, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO a LUCAS 
MARTINS DO VALE em reconhecimento da atividade política destinada à 
Municipalidade, nos termos do Inciso VI, § 1 0 , do Artigo 92, da Resolução n° 05 de 
16 de novembro de 2006. 
Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir data, 
horário e local em que se realizará a sessão solene para a entrega da honraria 
referida no artigo anterior. 
Art. 30 As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 41Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 
dias do mês de outubro do ano de 2023. 
ZLLDERI NUNES FER4EIRA 
Pent 
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Ver. RJUNTRMACEDO 
L//Vice-Presidente - 
B. E!E F. SILVA Ver. ORLAO OLIVEIRA SILVA 
c retria - - 20Secretário - 
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(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
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