| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1974 |
| Date | 1974-12-16 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1972. |
| native_id | 379 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 55 15 Modifica o artigo 5º da lei municipal ne 10, de 10 de abril do 1972, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou E ey sanciono a seguinte leis Art. 1º —- Fica assim redigido o artigo 3º da lei municipal nº 10,ds 10 de abril do 1972: “Art. 3º - O pagamento, pelos proprietários imobiliários, des taxas de calçamento « meio-fio far-se-á: I - é vista, tão logo concluídas as obres defronte ao respectivo terreno ou edificação; II — parcaladsmente, com acréscimo da 15 % (quinzs por cento), sendo: &) um mínimo de 30 % (trinta por cento) na com clusão das obras dsfronte ao respectivo imo val; b) o restante, om ctó 6 (seia) prestações men- sais, vencível a lt (primeira) um mês após o pagamento dos 30 % (trinta por cento) ini ciais," Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golês, em 16 de dezembro de 1974,