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norma nº 56/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1974
Date 1974-12-16
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1972.
native_id379

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
55 15
Modifica o artigo 5º da lei municipal
ne 10, de 10 de abril do 1972,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que & Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
E ey sanciono a seguinte leis
Art. 1º —- Fica assim redigido o artigo 3º da lei municipal nº 10,ds
10 de abril do 1972:
“Art. 3º - O pagamento, pelos proprietários imobiliários,
des taxas de calçamento « meio-fio far-se-á:
I - é vista, tão logo concluídas as obres defronte
ao respectivo terreno ou edificação;
II — parcaladsmente, com acréscimo da 15 % (quinzs
por cento), sendo:
&) um mínimo de 30 % (trinta por cento) na com
clusão das obras dsfronte ao respectivo imo
val;
b) o restante, om ctó 6 (seia) prestações men-
sais, vencível a lt (primeira) um mês após
o pagamento dos 30 % (trinta por cento) ini
ciais,"
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golês, em 16 de dezembro de
1974,

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