norma nº 28/2023

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MUNICIPAL DE CAÇUJ 
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- Câmara Municipal 
Decreto Legislativo n° 28 de 04 de outubro de 2023. 
"Confere Título de Cidadão Honorário de 
Caçu.-GO a Benjamim João de Moura e da 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
APROVOU e a MESA DIRETORA, PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do inciso VI, do § 1°, do Artigo 92, da 
Resolução n° 05 de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Regimento Interno, 
Título de Cidadão Honorário de Caçu-GO a Benjamim João de Moura. 
Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, fica autorizada a definir data, 
horário e local em que se realizará a Sessão Solene para efetivação e entrega 
de Título de Cidadão Honorário de Caçu-GO ao homenageado referido no 
caput do artigo anterior. 
Art. 3° As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 
dias do mês de outubro do ano de 2023. 
VeLEINE RA 
-Presidente- 
/ 
ice-Presidente- 
/IRG1N1B. DE F. SILVA 
1a cretaria 
/ 
/1 
/ 
Ver. dL fOtíIRA SILVA 
21Secretário - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.goJeg.br - sapl.cacu.go.leg. br 
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