norma nº 31/2023

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CA 
O Legislativo Mais Perto de 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipal 
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Decreto Legislativo n° 31 de 05 de outubro de 2023. 
"Confere Título de Cidadão Honorário de Caçu￾GO a Jacó Albergoni e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU 
e a MESA DIRETORA, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do inciso VI, do § 1°, do Artigo 92, da Resolução 
n° 05 de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Regimento Interno, Título de 
Cidadão Honorário de Caçu-GO a Jacó Albergoni. 
Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, fica autorizada a definir data, horário 
e local em que se realizará a Sessão Solene para efetivação e entrega de Título de 
Cidadão Honorário de Caçu-GO ao homenageado referido no caput do artigo 
anterior. 
Art. 3° As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
do mês de outubro do ano de 2023. 
Ver. Z11 EINUNESFERREIR 
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- nte￾Ver. VIRIA . DE F. SILVA 
- 1a Secretária - 
Ver. .9I7ÈR JUNIÓ1ÃtEDO 
VIVice-Presidente - 
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Ver. ORLANbO'ÚVEIRA SILVA 
- 20Sretário - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.Ieg. br 
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