norma nº 54/2023

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipal 
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Secretia - Câmara Municipal 
AUTOGRAFO DE LEI N° 54, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote n° 
25, quadra n° 08, do Loteamento "Polo Empresarial 
Walter Guimarães do Nascimento - "WAL TÃO", para 
a empresa ANTONIO VASCONCELOS DE PAULA 
32044470659, que busca fixar sede definitiva neste 
Município, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes 
aprova e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de 
Direito Real de Uso de Área do lote n° 25, da quadra n° 08, do Loteamento "Polo 
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - "WALTAO", para a empresa ANTÔNIO 
VASCONCELOS DE PAULA 32044470659, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 39.779.13110001-54, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, n° 470, 
Sala "A", Bairro Vila Castro, CEP n° 75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular 
Antônio Vasconcelos de Paula, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Cédula de 
Identidade RG n° M3633516-SSP/MG e do CPF/MF n° 320.444.706-59, residente e 
domiciliado na Rua José Reinaldo Viera, n° 470, Sala "A", Bairro Vila Castro, CEP n° 
75813-000, Caçu/GO, referente ao lote: 
- lote n° 25, da quadra n° 08, do Loteamento Polo Empresarial Walter 
Guimarães do Nascimento "WALTAO", com a área de 500,00m 2(quinhentos metros 
quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 
Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para o lote n° 16; lateral direita: 25,00m 
para o lote n° 26; lateral esquerda: 25,00m para o lote n° 24, pertencente a uma área 
maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 02, do Cartório de Registro de Imóveis 
local. 
Art. 20A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, 
para fins legais, é avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação 
da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: 'obra de alvenaria" 
e atividades secundárias: "instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; serviços de pintura 
de edifícios em geral; e, fabricação de outros artigos de carpintaria para construção". 
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Art. 30 A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1 0desta 
Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante 
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente 
instruído com os seguintes documentos: 
- comprovação de regular personalidade jurídica; 
II - última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da 
capacidade financeira e econômica; 
III - prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, 
previdenciária e outros órgãos de administração pública; 
IV - certidões negativas de protestos de títulos; 
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa; 
VI - planta do imóvel a ser construído; 
Vff-=---declarar, por esc star de acordo com os encargos e demais 
(64)3656-1348 1(6 6-1 sse: cacu.go.Ieg.br-sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40 
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condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental. 
Art. 40 A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1° desta Lei é 
pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou 
equivalente escritura pública. 
Art. 50 A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, 
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão: 
-- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de 
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-Ia no prazo 
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão 
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias; 
II - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena 
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e 
retenção de benfeitorias; 
III - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2 1desta Lei, 
sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer 
indenização e retenção de benfeitorias; 
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser 
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes 
neste município, exceto as funções especializadas; 
V - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de 
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, 
empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da 
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo; 
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a 
responsabilidade de: 
a) no 1 0ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários; 
b) no 20ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários; 
c) no 30ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários; 
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá 
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e 
quantidades mínimos exigidos na alínea "c" deste inciso; 
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o 
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, 
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias; 
VIII - para a aplicação das penalidades previstas neste artigo é indispensável a 
prévia notificação do Município á Concessionária. 
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as 
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 60 A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio 
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o 
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5 0desta Lei. 
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser 
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso. 
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E 1 cio Vicente de Sousa Lima Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos 
sapl.cacu.go.leg.br / 
- Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
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Ver. VIRG 
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Art. 70Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do 
direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos 
previstos no artigo 50 desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder 
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa 
concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2 0 
desta Lei. 
Art. 8° Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei. 
Art. 90 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2023. 
Ver. EEI RA 
- deríté -Vice-Presidente - 
[TAS SILVA Ver. ORLANDO SILVA 
- 20Secretário - 
* (64)3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 l Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
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