norma nº 59/2023

Declaro que este documento 
foi publicado no placar(-,' 
- da Câmara Municip' 
CAMA" Dia SiJ 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você Secretari - Câmara Municipal 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 59, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contribuição financeira à Associação Caçu 
Esporte Clube e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, pelos seus 
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição 
financeira para a "ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE", pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.088.962/0001-44, com sede na Rua Izidoro 
Goulart, n° 279, Setor Central - CEP n° 75813-000, Caçu/GO. 
Parágrafo único. A Associação mencionada no caput deste artigo, neste ato é 
representada pelo seu Presidente - Sr. Reni Donizet da Silva, brasileiro, casado, 
aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° 7462572a via - SSPIGO, e do 
CPF/MF n° 170.853.301-59, residente e domiciliado na Rua Victor Borges Pereira, n° 
194, Setor Central, CEP n° 75813-000 - Caçu/GO. 
Art. 21 A contribuição de que trata o artigo anterior consiste no repasse de 
numerários à Associação Caçu Esporte Clube, na importância de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), em uma única parcela. 
§ 1 1 A importância disponibilizada tem a finalidade específica de ser aplicada 
no pagamento de despesas, inclusive com material esportivo, realizadas com a 
Associação na participação do Campeonato Goiano de Futsal 2023 ia etapa, na 
cidade de Rio Verde/GO. 
§ 2° O repasse de que trata o caput deste artigo, será feito mediante a 
apresentação de certidões de regularidade fiscal da Associação Caçu Esporte Clube 
e solicitação através de seu representante legal, observando que a prestação de 
conta do valor recebido deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados do término do 
evento. 
§ 31 A não prestação de conta e/ou a constatação de aplicação dos recursos 
em situações diferentes das previstas nesta Lei, implica na devolução da 
importância recebida, acrescida de juros e correção monetária. 
Art. 31 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de 
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, 
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se 
necessário. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
1 disposições em contrário. 
(64) 3656-4348 1(64)3656-1442 1(64)3656-1174 1 Acess acu. o.l -sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
- CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Vocé 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2023. 
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
- Pr.esidee￾Ver. W ~) ~R 'JUNIOR CEDO 
-Vice-Presidente - 
Ver. VIRGÍ
4
RDES DE F 
Secretá ria - 
SILVA Ver. ORLAND &IVEIRA SILVA 
- 21Secretário - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.goieg.br - sapl.cacu.go.Ieg. br 
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