norma nº 60/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Autoriza n aquisição, madíanto desanro
prisção emiçâvel ou gudicisl, de áreas
destinadas no sistuma de abastecimento
de água da Cuqu e dé outras provídên-
cias, r
O PREFEITO MINIDIFAL DE EAÇU:
Faço saber qua a Câmere Municipal ds Ceçu, Estado de Qoiês, aprovou
e au sancíoro a seguínta-les: ,
Art. 19 = Fica o Poder Executivo Municipal euturizado a =dquirir,;ma
diante desapropriação esicável ou judicial, duas Éreos rureis, nesto lemi
císio, na Chácsra Bala Vista E ne Fazonda Ceçu, pertencentes a Juaraz Go
me da Silva 9 Ranato Junquetroz, respectivamonto, destinadas so sistama *
de abastecimento de águs dasta cidada, de acordo com o projeto ds emgenha
ris Já sprovaedo polo Dopartemento Necionsl do Dbres de Sanoomento q Bar—
ca Nacíonel de Habitação,
Art. 2º = Fara pcorrer com as despsses da aquisição de que treta 4
artigo anterdor, fica o Poder Exscutívo Municípal eutorízado =, mediante
decreto, alxir, nó corrente exercício, crédito especial stê o limito do US
40, 000,00 (quarenta mil cruzeiros), sob o sapuinte codigo:
EETOA DE 5948 E SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA CHEFIA
2,1-4,0,0,0 = DESPESAS DE CAFITAL
8.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
q.2,1,0 = Aquisição de Imóvaia
TB — Sintoma de Abastecimento do Águe.
Parágrefo único - DO crédito autorizado por este ertigo seré coberto
com recursos disponíveis, ne fúrma do art. 43, 4 10, dá leí Federal na
4,320, de 17 de março ds 1954,
Ark. 4º — Fica 0 Poder Executivo Municipal eutorízedo a ceder 3 Sa-
nesmento de Gai3s /A = SANEASO, por preço a sor fixado por comissão -ava-
iledera espscial, os áreas adquiridas na confarmidado da prosonta lei,
Art. 4º — Esta lsi emtre em vigor nesta date, revogadas as disposi-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÇU, Estado de Goiás, em 22 da Tavarciz
de 1998,