norma nº 112/2023

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CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
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PORTARIA N° 112, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
"Concede vantagens a servidora 
municipal que especifica, e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador 
ZILDERLEI NUNES FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora municipa 
PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE OLIVEIRA; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do 
ato; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, 
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal n° 1.952, de 2014; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art. 
16, da Lei n. 1.952, de 2014, a servidora municipal PAULA CRISTINA 
BORGES LIMA DE OLIVEIRA, empossada no cargo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, MA-1, na base de 10% (dez por cento) sobre 
vencimento, por tratar de especialização aperfeiçoamento de servidor. 
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 19 
dias do mês de outubro do ano de 2023. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Ver. DERLEI NLSEERREI RA 
- Presidente - 
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