| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1975 |
| Date | 1975-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAÇU |
| native_id | 386 |
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