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norma nº 63/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1975
Date 1975-04-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAÇU
native_id386

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 1

Y
jp SS, DES R 135
Autorizs a equisição, mediante desse
propriação emigével ou judácial, «do
Eros dostíneda so s$stama do abáste=
cêmunte de Égum do Cegu o dá eutres
provitiências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Engo ssber quo « Cêmera Mintetçel da Ceou, CBEsdo do Galês, aprovou
= ou senciono = soguinte-l=i:
Art. 2º — Fion O Podor Exsoutivo Municipal. estorizado » arquirir;ma
dãent= dasapropriação amigável ou judiatal, ums re rurel, nestis Munici=
pts, ne Fazenda Caçu, pertonconto a Jess Martins Souto, destinada so ele
tema do abastocinanto ds Égus desta Cidade, de acordo com projeto de o
ganharia 45 sprovedo pelo Departamento Nacionel d= Obras ds Saneamento
(DNoS) = Ganso Nectonsi de Habftação (BH).
Ark. 2º — An despesas provoniantas dn aquisição ds qua trata o artt
go enterior corrorão & cont= do cródito vspactel sutorgando pola lat 5
60, do 22 do fevaratro de 19%.
Art; 38 — Fice o Podor Exzoutivo Municipe] autorizado s ceder B Do-
neemento do Getês 9/4 (SANEAGO), per proço d ser Fixado por comisasau eua
liadors ==pseisl, eóree =lquirido ns conformidade de presonts Íut,
Art, 28 — Elto lo! ontra om vigor nosta date, ravogsdos am dtapost—
cõSs Em contrário,
PREFEITA MUNICIPAL OE CAÇU, Estado de Gulás, =m 24 da mbril
de 197%,

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