| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1975 |
| Date | 1975-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAÇU |
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Y jp SS, DES R 135 Autorizs a equisição, mediante desse propriação emigével ou judácial, «do Eros dostíneda so s$stama do abáste= cêmunte de Égum do Cegu o dá eutres provitiências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Engo ssber quo « Cêmera Mintetçel da Ceou, CBEsdo do Galês, aprovou = ou senciono = soguinte-l=i: Art. 2º — Fion O Podor Exsoutivo Municipal. estorizado » arquirir;ma dãent= dasapropriação amigável ou judiatal, ums re rurel, nestis Munici= pts, ne Fazenda Caçu, pertonconto a Jess Martins Souto, destinada so ele tema do abastocinanto ds Égus desta Cidade, de acordo com projeto de o ganharia 45 sprovedo pelo Departamento Nacionel d= Obras ds Saneamento (DNoS) = Ganso Nectonsi de Habftação (BH). Ark. 2º — An despesas provoniantas dn aquisição ds qua trata o artt go enterior corrorão & cont= do cródito vspactel sutorgando pola lat 5 60, do 22 do fevaratro de 19%. Art; 38 — Fice o Podor Exzoutivo Municipe] autorizado s ceder B Do- neemento do Getês 9/4 (SANEAGO), per proço d ser Fixado por comisasau eua liadors ==pseisl, eóree =lquirido ns conformidade de presonts Íut, Art, 28 — Elto lo! ontra om vigor nosta date, ravogsdos am dtapost— cõSs Em contrário, PREFEITA MUNICIPAL OE CAÇU, Estado de Gulás, =m 24 da mbril de 197%,